LEGISLAÇÃO SOBRE ARMAS DE FOGO


# Portaria / Nome Baixar Descrição Tamanho Exitos
Portaria 051/15-COLOG Baixar
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Dispõe sobre a regulamentação das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça e dá outras providências. 250.03 kb 72
Portaria 027/16-COLOG Baixar
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Processo Administrativo no âmbito da fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. 739.27 kb 132
Portaria 026/16-COLOG Baixar
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Delegação de competência às Regiões Militares. 92.75 kb 72
Portaria 025/16-COLOG Baixar
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Aquisição de armas por membros do Ministério Público e Magistratura. 350.25 kb 96
ITA 05/16-DFPC Baixar
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Atividades com peças de arma de fogo. 69.90 kb 95
Cartilha do CAC Baixar
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Orientações elaboradas pelo DFPC 5.77 mb 495
Anexos da Portaria 051/15-COLOG Baixar
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Exigências e modelos. 535.10 kb 159
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