LEGISLAÇÃO SOBRE ARMAS DE FOGO
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# | Portaria / Nome | Baixar | Descrição | Tamanho | Exitos |
---|---|---|---|---|---|
Portaria 051/15-COLOG |
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Dispõe sobre a regulamentação das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça e dá outras providências. | 250.03 kb | 108 | |
Portaria 027/16-COLOG |
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Processo Administrativo no âmbito da fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército. | 739.27 kb | 182 | |
Portaria 026/16-COLOG |
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Delegação de competência às Regiões Militares. | 92.75 kb | 104 | |
Portaria 025/16-COLOG |
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Aquisição de armas por membros do Ministério Público e Magistratura. | 350.25 kb | 139 | |
ITA 05/16-DFPC |
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Atividades com peças de arma de fogo. | 69.90 kb | 122 | |
Cartilha do CAC |
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Orientações elaboradas pelo DFPC | 5.77 mb | 1788 | |
Anexos da Portaria 051/15-COLOG |
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Exigências e modelos. | 535.10 kb | 186 |