LEIS


# Portaria / Nome Baixar Descrição Tamanho Exitos
Lei 7.102/83 Baixar
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Dispõe sobre segurança para os Bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo). 300.77 kb 46
Lei 8.863/94 Baixar
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Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. 261.33 kb 31
Lei 9.017/95 Baixar
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Altera a Lei 7.102/83. 208.69 kb 27
MP 2.184-/01 Baixar
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Altera o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes. 203.75 kb 44
Lei 11.718/08 Baixar
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Altera a Lei nº 7.102/83, cria a obrigatoriedade das Cooperativas de Crédito apresentarem plano de segurança de suas instalações. 281.63 kb 58
TABELA DE TAXAS Baixar
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Tabelas de taxas, anexo da Lei nº 9.017/95, alterada pela Lei nº 11.718/08. 201.16 kb 27

DECRETOS


# Portaria / Nome Baixar Descrição Tamanho Exitos
Decreto 89.056/83 Baixar
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Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (já atualizada pelo Decreto 1.592/95). 336.05 kb 27
Decreto 1.592/95 Baixar
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Altera o Decreto nº 89.056/83, que regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. 294.06 kb 25

PORTARIAS DA POLÍCIA FEDERAL / MJ


# Portaria / Nome Baixar Descrição Tamanho Exitos
Portaria 893/87-MJ Baixar
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Permite que vigilantes que ingressaram na profissão antes da data da portaria, se registrem após a realização do curso de reciclagem no prazo de 180 dias. 117.80 kb 34
Portaria 1546/95-MJ Baixar
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Aprova o Regimento Interno da CCASP - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. 31.20 kb 25
Portaria 891/99-DPF Baixar
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Cria a Carteira Nacional de Vigilante. 314.15 kb 95
Portaria 320/04-DPF Baixar
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Altera a validade da Carteira Nacional de Vigilante. 562.32 kb 28
Portaria 2494/04-MJ Baixar
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Revoga a Portaria 1545/95-MJ, alterando a composição da CCASP e dá outras providências. 25.62 kb 46
Portaria 2495/04-MJ Baixar
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Altera o Regimento Interno da CCASP, aprovado pela Portaria nº 1.546/95-MJ e dá outras providências. 13.63 kb 25
Portaria 346/06-DPF Baixar
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Institui o Sistema de Gestão Eletrônica da Segurança Privada - GESP e dá outras providências. 48.44 kb 55
Portaria 195/09-MJ Baixar
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Altera a Portaria 2494-MJ. 373.79 kb 28
Portaria 196/09-MJ Baixar
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Revoga a Portaria 1264/95-MJ, atribui ao DPF a competência para definições sobre carro forte. 284.11 kb 43
Portaria 11.490/12-CGCSP/DPF Baixar
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Altera o GESP, incluindo a comunicação de formação e conclusão de turmas nos Cursos de Formação. 185.52 kb 28
Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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Normatiza a atividade de Segurança Privada no âmbito da Polícia Federal, revoga a Portaria 387/06-DG/DPF. Completa, com os anexos. 764.92 kb 36
Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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Portaria sem os Anexos. 337.44 kb 24
Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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Apenas os Anexos (todos). 462.58 kb 23
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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I 132.64 kb 43
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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II 286.62 kb 53
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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III 58.75 kb 47
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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IV 51.91 kb 31
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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V 58.27 kb 65
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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VI 52.85 kb 32
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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VII 63.96 kb 34
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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VIII 57.78 kb 55
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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IX 42.34 kb 23
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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X 39.88 kb 36
Anexos da Portaria 3.233/12-DG/DPF Baixar
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XI 72.54 kb 29
Portaria 12.620/12-CGCSP/DPF Baixar
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Substituída pela Portaria nº 33.284/15-CGCSP. 41.14 kb 28
Portaria 30.491/13-CGCSP/DPF Baixar
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Dispõe sobre os meios de comunicação na atividade de transporte de valores, atualizada em maio/16. 28.28 kb 41
Portaria 30.544/13-CGCSP/DPF Baixar
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Regulamenta a renovação dos protocolos da CNV. 12.87 kb 43
Portaria 30.569/13-CGCSP/DPF Baixar
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Dispõe sobre o modelo de Certificado de Segurança. Guia de armas, etc. 797.86 kb 35
Portaria 30.633/13-CGCSP/DPF Baixar
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Dispõe sobre a homologação do Curso de Instrutor de Segurança em Grandes Eventos proposto pela ABCFAV. 93.62 kb 34
Portaria 31.850/13-CGCSP/DPF Baixar
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Altera a Portaria nº 30.491/13-CGCSP/DPF, altera e prorroga a vigência da comunição para transporte de valores. 17.90 kb 27
Portaria 3.559/13-DG/DPF Baixar
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Altera a Portaria 3.233/12-DG/DPF, prorroga a vigência da exigência da extensão em Segurança para Grandes Eventos. 13.36 kb 39
Portaria 32.451/13-CGCSP/DPF Baixar
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Altera a Portaria nº 30.491/13-CGCSP/DPF, simplificando a redação. 13.04 kb 42
Portaria 3.948/13-DG/DPF Baixar
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Altera excepcionalmente a data de apresentação dos Planos de Segurança das Instituições Financeiras, do artigo 103, da Portaria nº 3.233/12-DPF. 23.35 kb 25
IN 78/14-DG/DPF Baixar
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Define regras para credenciamento de Psicólogos. 62.14 kb 40
Portaria 33.284/15-CGCSP/DPF Baixar
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Dispõe sobre normas relacionadas ao credenciamento de instrutores para cursos de formação de vigilantes. 20.51 kb 38
Portaria 33.325/15-CGCSP/DPF Baixar
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Autoriza a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais de graduação alimentícia. 8.75 kb 68
Portaria 485/15-MJ Baixar
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Altera a Portaria 2.494/04-MJ, modificando atribuições da CCASP e dá outras providências. 12.75 kb 26
Portaria 33.730/16-CGCSP/DPF Baixar
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Altera a Portaria nº 30.491/13-CGCSP/DPF, trata de aplicativo para celular 3G/4G. 12.73 kb 30
Portaria 33.731/16-CGCSP/DPF Baixar
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Autoriza a instalação de injetor de poliuretano em carro forte. 123.61 kb 45

PORTARIAS E INSTRUÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS


# Portaria / Nome Baixar Descrição Tamanho Exitos
Portaria 029/99-DMB Baixar
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Normatiza atividade de segurança privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército. 2.07 mb 29
Portaria 191/06-MTrabalho Baixar
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Define colete á prova de armas como EPI e fixa prazo para implantação integral. 504.73 kb 22
Portaria 18/06-DLog Baixar
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Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc. 51.83 kb 58
Portaria 01/09-DLog Baixar
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Autoriza a aquisição de armas e munições não letais para a atividade de segurança privada. 189.79 kb 23
Portaria 1.885/13-MTrabalho Baixar
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Aprova o Anexo 3 - Periculosidade do profissional de segurança privada. 45.40 kb 70

PORTARIAS E INSTRUÇÕES REVOGADAS


# Portaria / Nome Baixar Descrição Tamanho Exitos
Portaria 992/95-DPF Baixar
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Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 538.27 kb 26
Portaria 1129/95-DPF Baixar
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Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 222.99 kb 22
Portaria 1264/95-MJ Baixar
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Revogada pela Portaria nº 196-MJ de 16.02.09 214.81 kb 22
Portaria 1545/95-MJ Baixar
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Modificar, no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. 205.71 kb 20
Portaria 277/98-DPF Baixar
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Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 265.09 kb 24
Portaria 029/99-DMB Baixar
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Revogada. 2.07 mb 19
Portaria 836/00-DPF Baixar
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Revogada pela Portaria nº 387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 204.55 kb 47
I.S. Nº 01/04-CGCSP Baixar
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Trata da uniformização dos procedimentos nas DELESP´s e nas C.V's (s/anexos) 399.28 kb 29
Portaria 1055/01-MJ Baixar
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Altera a Portaria 1264/94 - Repotencialização de "Carro Forte" 409.48 kb 26
Portaria 387/06-DPF Baixar
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Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada. REVOGADA pela Portaria 3332/12. 353.13 kb 407
Portaria 387/06-Com Anexos Baixar
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Portaria completa, com a Exposição de Motivos e Anexos. Os anexos trazem o programa dos diversos cursos. Fonte Sitio do DPF. REVOGADA pela Portaria 3.233/12. 736.49 kb 60
Portaria 358/09-DPF Baixar
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Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF 27.15 kb 38
Portaria 358/09-DPF Baixar
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Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF. Publicação original no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. 141.15 kb 70
Portaria 408/09-DPF Baixar
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Altera as Portarias nº 387/06-DG/DPF e 358/09-DG/DPF. 14.86 kb 20
Portaria 781/10-DPF Baixar
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Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF, inclusive, define as especificações dos Veículos Especiais para transporte de valores 338.04 kb 44
Portaria 1670/10-DPF Baixar
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Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF. Publicada em 25.10.2010 42.05 kb 21
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