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Lei 7.102/83 Baixar Abrir Dispõe sobre segurança para os Bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo). 300.77 kb 106
Lei 8.863/94 Baixar Abrir Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. 261.33 kb 90
Lei 9.017/95 Baixar Abrir Altera a Lei 7.102/83. 208.69 kb 101
MP 2.184-/01 Baixar Abrir Altera o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes. 203.75 kb 111
Lei 11.718/08 Baixar Abrir Altera a Lei nº 7.102/83, cria a obrigatoriedade das Cooperativas de Crédito apresentarem plano de segurança de suas instalações. 281.63 kb 124
TABELA DE TAXAS Baixar Abrir Tabelas de taxas, anexo da Lei nº 9.017/95, alterada pela Lei nº 11.718/08. 201.16 kb 93