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Lei 7.102/83
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Dispõe sobre segurança para os Bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo). |
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Lei 8.863/94
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Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. |
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90 |
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Lei 9.017/95
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Altera a Lei 7.102/83. |
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101 |
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MP 2.184-/01
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Altera o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro profissional dos Vigilantes. |
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111 |
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Lei 11.718/08
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Altera a Lei nº 7.102/83, cria a obrigatoriedade das Cooperativas de Crédito apresentarem plano de segurança de suas instalações. |
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124 |
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TABELA DE TAXAS
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Tabelas de taxas, anexo da Lei nº 9.017/95, alterada pela Lei nº 11.718/08. |
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