# Portaria / Nome Baixar Descrição Tamanho Exitos
Portaria 029/99-DMB Baixar Abrir Normatiza atividade de segurança privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército. 2.07 mb 91
Portaria 191/06-MTrabalho Baixar Abrir Define colete á prova de armas como EPI e fixa prazo para implantação integral. 504.73 kb 84
Portaria 18/06-DLog Baixar Abrir Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc. 51.83 kb 125
Portaria 01/09-DLog Baixar Abrir Autoriza a aquisição de armas e munições não letais para a atividade de segurança privada. 189.79 kb 84
Portaria 1.885/13-MTrabalho Baixar Abrir Aprova o Anexo 3 - Periculosidade do profissional de segurança privada. 45.40 kb 155